Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização. Danos materiais e morais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Lei 8.878/1994, art. 6º dispõe que a readmissão aos cargos ou empregos públicos somente gerará efeitos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida nenhuma espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)