Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prazo recursal. Intimação pessoal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos. Súmula 83/STJ. Incidência.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abarca a tese esposada na origem de que o comparecimento espontâneo supre eventual equívoco na citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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