Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Agravo conhecido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... (Continua)