Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Discussão acerca da incidência do ICMS ou ISS sob a montagem de pneus. Previsão na lista anexa da Lei complementar 116/2003, item 14.01. Incidência do ISS.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência do ISS ou ICMS sob a montagem de pneus. ... ()
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