Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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