Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a ocorrência do bis in idem somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995 (maior quantidade de contribuições tributadas em comparação com os benefícios isentos) (...) Outrossim, ainda que não fosse essa a conclusão implícita ou explícita do precedente do STJ julgado, deve-se atentar para o disposto na Súmula 344/STJ A Sra. Ministra 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)