Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação trabalhista. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Lei 8.745/1993. Pretensão de reconhecimento da unicidade do contrato de trabalho e afastamento do seu caráter temporário, de modo a garantir a incidência das disposições celetistas e o direito as verbas trabalhistas e rescisórias. Violação do CPC/1973. art. 535, II ocorrência. Ausência de apreciação de matéria relevante. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... (Continua)