Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos arts. 267, VI e 301, X, do CPC/1973. Súmula 282/STF. Violação dos arts. 467, 468, 469, 473, 474 e 475-A do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação referente à ocorrência de violação dos arts. 267, VI e 301, X, do CPC/1973 não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e nem foi apontada nos embargos de declaração, o que impede a sua análise na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)