Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exigência editalícia. Formação profissional como farmacêutico bioquímico. Candidato com formação em biomedicina. Desequiparação. Abrangência do primeiro. Indeferimento da pretensão de nomeação. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação do preceito federal. Súmula 284/STF. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Mero julgamento em sentido contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)