Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Administrativo. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se discute eventuais diferenças consequentes da não incorporação da vantagem denominada «sexta-parte. Precedentes. ... ()
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