Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que acolhe parcialmente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do feito por satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade. Impossibilidade.
«1. O recurso cabível da decisão que extingue processo de execução de título judicial com base no CPC/1973, art. 794, Ié a apelação, e não o agravo de instrumento. ... ()
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