Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Matéria decidida em recurso representativo da controvérsia. Súmula 83/STJ. Súmula 245/STJ. Decisão mantida.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Recurso Especial representativo da controvérsia 1.184.570/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012). ... (Continua)