Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2131.7006.7700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Falha no sistema de recolhimento bancário. Não comprovação. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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