Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Atraso de pagamento do prêmio. Decisão agravada mantida.
«1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 333, II, do Código Processo Civil e 47 e 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração(Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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