Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a necessidade da custódia cautelar e a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente, o qual, no caso, «teria agredido a vítima com um pedaço de madeira e a intimidado com uma arma de fogo, bem como, «na presença de policiais, ainda teria ameaçado a vítima e sua filha (trechos extraídos do decreto prisional). ... (Continua)