Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Denúncia não instruída com provas produzidas na fase inquisitorial. Juntada posterior ao oferecimento da resposta à acusação. Writ julgado prejudicado. Supressão de instância. Prejuízo suportado pelo réu não demonstrado. Sentença condenatória proferida. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese na qual a Corte a quo não analisou as questões deduzidas no writ, pois reconheceu sua prejudicialidade e, por consectário, a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, o que obsta o conhecimento do recurso. ... (Continua)