Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 12,4 gramas de cocaína e 18,29 gramas de crack, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)