Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Intempestividade. Sentença penal condenatória superveniente. Não inovação. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. ... (Continua)