Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que responde a outras ações penais. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)