Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Inovação recursal. Impossibilidade.
«É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote