Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra cinco estabelecimentos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. Aplicação do privilégio previsto no CP. art. 171, § 1º impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, tratando-se de crimes em continuidade delitiva, o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigos 155, §2º, e 171, §1º, do CP) é a soma da vantagem obtida pelo agente do crime. Precedentes. ... (Continua)