Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pronúncia. Mutatio libelli. Inocorrência. Fundamentação idônea.
«1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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