Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Ônus da prova.
«1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula 338/TST encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. ... ()
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