Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público com grande circulação de pessoas. Súmula 448/TST item II, desta corte superior.

«1. «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. - Súmula 448/TST item II, desta Corte superior. ... (Continua)