Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Administração pública.

«Consoante jurisprudência desta Corte superior, aplica-se ao empregador público o entendimento consagrado no item I da Súmula 372/TST, segundo o qual «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto não se reconhece violação dos artigos 37, «caput e inciso II, da CF/88, e 468, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)