Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extras e reflexos. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/st.

«O Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, sob o fundamento de que o reclamante confessou que a fiscalização do trabalho se dava de forma esporádica, em média apenas duas vezes por mês, de forma a transparecer a ausência do controle de horário alegado. A situação fática descrita desafia o óbice da Súmula 126/TST Superior, pois, para se concluir de forma distinta, ou seja, que a empresa promovia o controle da jornada, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. ... (Continua)