Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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