Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva. Admissão após a vigência do acordo coletivo.
«1. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo CLT, art. 468. ... ()
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