Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2184.2003.4700

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução de valores pagos sob o mesmo título.

«A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF