Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (Código de Processo Penal, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote