Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que é facultado à Comissão Processante o indeferimento, desde que motivado, do pedido de produção de prova pelo imputado quando o conjunto fático-probatório mostrar-se suficiente para o deslinde da questão, sem que tal ato implique cerceamento de defesa. ... (Continua)