Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Recurso especial que não indica o dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a concessionária não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)