Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Premissa fática equivocada. Obscuridade. Inexistência. Ação civil pública por improbidade administrativa. Propositura exclusivamente contra particulares. Equiparação a agentes públicos. Impossibilidade. Continuidade da ação para ressarcimento ao erário. Matéria não prequestionada. Embargos rejeitados.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... (Continua)