Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)