Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal do antigo dner. Vinculado ao ministério dos transportes. Lei 11.175/2005. Aplicáveis aos servidores do dnit. Extensão aos aposentados e pensionistas. Preliminar de ilegitimidade afastada. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)