Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Submissão. Ausência de direito adquirido. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança, que objetivava a manutenção das vantagens pessoais, conquistadas pelo servidor, em data anterior à Emenda Constitucional 41/2003, excluindo-as do teto remuneratório. ... (Continua)