Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... ()
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