Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ estabelecia que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbia à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, entre outros motivos, não se admitindo a juntada posterior do documento comprobatório. ... (Continua)