Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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