Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que é extemporâneo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido posterior ratificação, como aconteceu no presente caso. Incide o disposto na Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)