Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CF/88, art. 105, alínea «c, art. 105. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Sumula 284/STF.
«1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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