Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/8/2015 e AgRg no AREsp 604.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015. ... (Continua)