Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação indireta. Alegada legitimidade passiva do departamento estadual de infra-estrutura de Santa Catarina. Deinfra/SC. Necessidade de interpretação de cláusula de convênio celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)