Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Limitação do tempo de internação psiquiátrica. Abusividade da cláusula (Súmula 302/STJ). Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)