Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita requerida na origem. Não comprovação do pronunciamento judicial. Falha no procedimento de digitalização não comprovada. Deserção. Decisão mantida.
«1. A concessão da gratuidade deve preceder a interposição do recurso para fazer afastar a exigência de preparo. Do contrário, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. ... ()
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