Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Representação por ato de improbidade contra agente público sabendo que é inocente, denunciação caluniosa e difamação. Inépcia da denúncia quanto ao delito previsto no CP, art. 339. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve o ilícito em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal.... (Continua)