Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de absolvição ou anulação do julgamento. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a absolvição do réu ou a anulação do julgamento realizado, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... (Continua)