Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acórdão que não teria se pronunciado sobre a contrariedade da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima com as provas dos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Negativa de anulação da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri devidamente fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)