Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Perda do cargo público. Policial rodoviário federal. Efeito secundário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«1. O insurgente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, objetivamente, de que modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o aresto recorrido teria violado a legislação federal, limitando-se a afirmar que «houve diversas violações tornando essa condenação equivocada, circunstância que evidencia a deficiência em sua fundamentação e impossibilita o seu conhecimento por este Sodalício, por incidência do óbice do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)