Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Falta de constrangimento ilegal.
«1. Realinhamento da jurisprudência da Turma no sentido de não se exigir habilitação legal para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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